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Documentos Legais

Termos e Condições

Última atualização: 13 de junho de 2025

Data de vigência: 13 de junho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao Site ou a contratação dos Serviços implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma cláusula, recomendamos que não utilize os Serviços e entre em contato para esclarecimentos.

Para contratar os Serviços, o Usuário deve ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legalmente autorizado de pessoa jurídica.

3. Descrição dos Serviços

A Quorável oferece serviços de consultoria profissional em gestão de mudanças organizacionais, nas seguintes modalidades:

Os Serviços são prestados de forma presencial (Recife e região) ou remota, conforme acordado em proposta. A disponibilidade e o escopo detalhado de cada modalidade são definidos em proposta comercial individual.

4. Proposta Comercial e Contratação

A contratação dos Serviços se inicia com o envio de uma proposta comercial pela Quorável. O Contrato se formaliza com a aceitação escrita da proposta pelo Cliente e o pagamento do valor acordado. Eventuais alterações de escopo devem ser acordadas por escrito entre as partes.

5. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

6. Propriedade Intelectual

Os materiais, metodologias e frameworks desenvolvidos especificamente para o Cliente durante um engajamento são de propriedade do Cliente, salvo disposição contrária em contrato. Metodologias, modelos e ferramentas proprietárias da Quorável pré-existentes ao Contrato permanecem de propriedade exclusiva da Quorável. O Cliente recebe licença de uso restrita e não exclusiva desses elementos para uso interno.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são os estabelecidos na proposta comercial aceita pelo Cliente. As condições de pagamento (parcelamento, prazo, forma de pagamento) são definidas individualmente por proposta. Valores em Reais (BRL), sujeitos a atualização para novos contratos. Em caso de inadimplência, o acesso aos Serviços pode ser suspenso após notificação prévia.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas durante o engajamento. Esta obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do Contrato. As partes assinarão Acordo de Não Divulgação (NDA) antes do início de qualquer engajamento.

9. Limitação de Responsabilidade

Os Serviços da Quorável são prestados com base nas melhores práticas de gestão de mudanças e no contexto informado pelo Cliente. A Quorável não se responsabiliza por:

A responsabilidade máxima da Quorável por qualquer reivindicação está limitada ao valor total pago pelo Cliente nos últimos 6 meses de contrato.

10. Isenções e Ressalvas

Os Serviços são prestados na modalidade "conforme está" em relação ao contexto organizacional do Cliente. Não oferecemos declarações sobre resultados específicos ou prazos de mudança comportamental, pois estes dependem de fatores internos da organização além de nosso controle direto.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação escrita com 15 dias de antecedência, salvo disposição diferente na proposta. Em caso de rescisão por iniciativa do Cliente, serão devidos os valores proporcionais aos Serviços já prestados. Em caso de inadimplência grave ou violação material destes Termos, a Quorável pode rescindir imediatamente.

12. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para quaisquer disputas. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13. Alterações nestes Termos

A Quorável pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após esse prazo implica aceitação das alterações.

14. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida por autoridade competente, as demais cláusulas permanecem em vigor. A omissão da Quorável em exigir cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

15. Contato

Para questões jurídicas e contratuais: